HC 998089 - DECISAO

HC 998089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para a determinação de exame criminológico, em razão da periculosidade, condenação por crime grave e reincidência após progressão, autorizando a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUÍS PALINI DE LIMA; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUÍS PALINI DE LIMA

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para a determinação de exame criminológico, em razão da periculosidade, condenação por crime grave e reincidência após progressão, autorizando a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.