HC 997004 - DECISAO

HC 997004 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela falta do requisito subjetivo em razão de histórico carcerário conturbado e prática de falta grave; a jurisprudência do STJ admite a avaliação do comportamento ao longo de toda a execução da pena e reconhece que o juiz da execução não está vinculado à classificação interna do estabelecimento prisional, de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MATHEUS PIRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Regime Semiaberto

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Parties

MATHEUS PIRES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valoração do comportamento carcerário ao longo de toda a execução da pena
  3. 3 incidência de falta disciplinar grave sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela falta do requisito subjetivo em razão de histórico carcerário conturbado e prática de falta grave; a jurisprudência do STJ admite a avaliação do comportamento ao longo de toda a execução da pena e reconhece que o juiz da execução não está vinculado à classificação interna do estabelecimento prisional, de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.