HC 982671 - DECISAO

HC 982671 - DECISAO

Embora existissem argumentos em ambas as partes quanto ao preenchimento dos requisitos para livramento condicional, verificou-se superveniência fática: o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 28/02/2025, o que acarretou perda de objeto do habeas corpus, determinando o seu julgamento prejudicado.

Parties
Paciente: PABLO SOUZA DE MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da VEP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Perda De Objeto, Evasão Do Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivo E Objetivo Perda De Objeto Evasão Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

PABLO SOUZA DE MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da VEP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de livramento condicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Efeito da superveniência de concessão do benefício sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora existissem argumentos em ambas as partes quanto ao preenchimento dos requisitos para livramento condicional, verificou-se superveniência fática: o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 28/02/2025, o que acarretou perda de objeto do habeas corpus, determinando o seu julgamento prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se