HC 989547 - DECISAO

HC 989547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, assente a conformidade do aresto recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento reiterado das condições do livramento condicional, associado à prática de novo crime durante a vigência do benefício, justifica a revogação do livramento condicional, sendo que a perda dos dias remidos não é consequência reconhecida pela jurisprudência para a prática de novo crime durante o livramento condicional.

Parties
Paciente: CELSO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Prática De Novo Crime, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Prática De Novo Crime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

CELSO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional e a prática de novo delito durante a vigência do benefício autorizam a revogação do livramento condicional e a perda dos dias remidos
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, assente a conformidade do aresto recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento reiterado das condições do livramento condicional, associado à prática de novo crime durante a vigência do benefício, justifica a revogação do livramento condicional, sendo que a perda dos dias remidos não é consequência reconhecida pela jurisprudência para a prática de novo crime durante o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).