HC 996637 - DECISAO

HC 996637 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em histórico prisional com faltas disciplinares e cometimento de novo delito, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL NASCIMENTO MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Jurisprudência

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO MARCAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 se o bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar readaptação social
  3. 3 se há obrigação legal de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em histórico prisional com faltas disciplinares e cometimento de novo delito, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal