HC 996813 - DECISAO

HC 996813 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem em habeas corpus, porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento/ revogação do livramento condicional em faltas graves registradas no histórico prisional do paciente, em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ que exige análise de todo o histórico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVERIO DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1161 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VANDERLEI SILVERIO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional além do período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem em habeas corpus, porque o tribunal de origem fundamentou o indeferimento/ revogação do livramento condicional em faltas graves registradas no histórico prisional do paciente, em conformidade com a tese do Tema 1161 do STJ que exige análise de todo o histórico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.