HC 990074 - DECISAO

HC 990074 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser via imprópria, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, fundamento inidôneo, e a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida determinando que o juízo das execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional sem necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES FRANCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

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Parties

THIAGO ALVES FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que condiciona benefício à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser via imprópria, mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, fundamento inidôneo, e a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida determinando que o juízo das execuções prossiga na análise do pedido de livramento condicional sem necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para o livramento condicional sem necessidade do exame criminológico.