HC 997049 - DECISAO

HC 997049 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, concluiu-se que, tendo expirado o período de prova do livramento condicional sem prévia suspensão ou revogação do benefício, deve ser declarada a extinção da punibilidade, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção proferida pelo Juiz da VEC.

Parties
Paciente: EDGAAR SOUZA RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal Estadual: Tribunal estadual; Juiz Da Vara De Execuções Criminais: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação Do Benefício, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação Do Benefício Jurisprudência Do STJ

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Parties

EDGAAR SOUZA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal estadual

Tribunal Estadual

Juiz da VEC

Juiz Da Vara De Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a mudança de endereço sem autorização justifica a revogação do livramento condicional
  3. 3 Se a decisão do tribunal estadual que cassou a extinção da pena observou a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ, concluiu-se que, tendo expirado o período de prova do livramento condicional sem prévia suspensão ou revogação do benefício, deve ser declarada a extinção da punibilidade, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção proferida pelo Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.