AREsp 2397187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que, na hipótese em que o período de prova do livramento condicional transcorre sem suspensão ou revogação expressa, aplica-se o art. 90 do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Súmula 617/STJ), determinando a extinção da pena privativa de liberdade; quanto à pena de multa, reconheceu-se a presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública nos termos do REsp n. 2.090.454/SP (Tema 931 revisado), não havendo nos autos prova concreta em sentido contrário que afaste essa presunção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Kevin Henrique de Jesus Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Suspensão E Revogação Do Benefício, Comunicação De Novo Delito Ao Juízo Da Execução, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Suspensão E Revogação Do Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Kevin Henrique de Jesus Nunes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da extinção da punibilidade quando não há suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
  2. 2 Efeito da mera comunicação de novo delito ao juízo da execução em relação à suspensão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade sem quitação da pena de multa diante da hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que, na hipótese em que o período de prova do livramento condicional transcorre sem suspensão ou revogação expressa, aplica-se o art. 90 do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Súmula 617/STJ), determinando a extinção da pena privativa de liberdade; quanto à pena de multa, reconheceu-se a presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública nos termos do REsp n. 2.090.454/SP (Tema 931 revisado), não havendo nos autos prova concreta em sentido contrário que afaste essa presunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se