HC 921614 - DECISAO

HC 921614 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de que não substitui recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução a retificação dos cálculos, para que conste a não incidência da interrupção da contagem do prazo para futura concessão do livramento condicional, em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441/STJ e Tema 709).

Parties
Paciente: JHON RICHARDS DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena, para fins de não incidência da interrupção da contagem do prazo para futuro livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Progressão De Regime, Falta Grave, Cálculo De Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Progressão De Regime Falta Grave Cálculo De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHON RICHARDS DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito/falta grave durante a execução interrompe a contagem do prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base aplicável para contagem do lapso temporal para benefícios (data da primeira prisão ou da última prisão)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de que não substitui recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução a retificação dos cálculos, para que conste a não incidência da interrupção da contagem do prazo para futura concessão do livramento condicional, em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441/STJ e Tema 709).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena, para fins de não incidência da interrupção da contagem do prazo para futuro livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena do Paciente, unicamente para fazer constar a não incidência da interrupção da contagem do prazo para a futura concessão do benefício do livramento condicional