HC 997758 - DECISAO

HC 997758 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se liminarmente a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de livramento condicional observando os requisitos objetivo e subjetivo, por verificar-se necessidade de reavaliação da negativa fundada unicamente na exigência de passagem por regime intermediário e em elementos susceptíveis de nova valoração.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se liminarmente a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de livramento condicional observando os requisitos objetivo e subjetivo, por verificar-se necessidade de reavaliação da negativa fundada unicamente na exigência de passagem por regime intermediário e em elementos susceptíveis de nova valoração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de livramento condicional (requisitos objetivo e subjetivo), sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.