HC 873268 - DECISAO

HC 873268 - DECISAO

Verificando-se, pelo sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a pena privativa de liberdade foi extinta em razão do cumprimento integral em 09/09/2024, houve perda de objeto do agravo regimental que visa à concessão de livramento condicional; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: EVERTON FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Reabilitação De Falta Grave, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Reabilitação De Falta Grave Perda De Objeto

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Parties

EVERTON FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 reabilitação de falta grave
  3. 3 prejuízo pela extinção da pena pelo cumprimento

Ratio Decidendi

Verificando-se, pelo sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a pena privativa de liberdade foi extinta em razão do cumprimento integral em 09/09/2024, houve perda de objeto do agravo regimental que visa à concessão de livramento condicional; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus
  • Publique-se.