REsp 2007523 - DECISAO

REsp 2007523 - DECISAO

Aplicando a Súmula 617, entendeu-se que, na hipótese em que o livramento condicional não foi revogado ou suspenso antes do término do período de prova, a pena anterior considera-se integralmente cumprida e a punibilidade extinta; assim, o tempo de prisão cautelar relativo ao novo delito, ocorrido durante o período de prova sem revogação anterior, não deve ser utilizado para outro fim que não aferir o cumprimento da pena já extinta, sendo correto fixar o termo inicial da nova execução no dia subsequente ao término do período de prova do livramento condicional, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau e evitando-se a sobreposição de penas não unificadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: DEFESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau para fixar o termo inicial da nova execução no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Computo De Tempo De Prisão Provisória, Termo Inicial Da Execução, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Computo De Tempo De Prisão Provisória Termo Inicial Da Execução Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Juízo a Quo

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir do tempo da nova pena, mediante detração, o período de prisão cautelar vigente quando o apenado estava sob livramento condicional em execução relativa a crime antecedente
  2. 2 Definição do termo inicial da execução penal diante da ocorrência de novo delito durante o período de prova do livramento condicional e ausência de revogação antes do seu término

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 617, entendeu-se que, na hipótese em que o livramento condicional não foi revogado ou suspenso antes do término do período de prova, a pena anterior considera-se integralmente cumprida e a punibilidade extinta; assim, o tempo de prisão cautelar relativo ao novo delito, ocorrido durante o período de prova sem revogação anterior, não deve ser utilizado para outro fim que não aferir o cumprimento da pena já extinta, sendo correto fixar o termo inicial da nova execução no dia subsequente ao término do período de prova do livramento condicional, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau e evitando-se a sobreposição de penas não unificadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau para fixar o termo inicial da nova execução no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital para que a elaboração do cálculo de pena referente à carta de execução de sentença nº 0004942-71.2017.8.19.0003 ocorra a contar do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional concedido anteriormente.