HC 997289 - DECISAO

HC 997289 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional devido à existência de faltas graves no histórico prisional do paciente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161/STJ), razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ISMAEL EUFRÁSIO DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Bom Comportamento, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Bom Comportamento Jurisprudência Consolidada

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Parties

ISMAEL EUFRÁSIO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 ponderação de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional devido à existência de faltas graves no histórico prisional do paciente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161/STJ), razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem denegada.