HC 994623 - DECISAO

HC 994623 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional com fundamento exclusivo na ausência de passagem prévia por regime intermediário é juridicamente inidôneo, pois o art. 83 do Código Penal não impõe tal exigência; assim, caracterizado o constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos da lei.

Parties
Paciente: ANDRE DE SOUSA MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impetração E Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE DE SOUSA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impetração E Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos para livramento condicional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional com fundamento exclusivo na ausência de passagem prévia por regime intermediário é juridicamente inidôneo, pois o art. 83 do Código Penal não impõe tal exigência; assim, caracterizado o constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Afastar a exigência de progressão prévia para o deferimento do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.