AREsp 2670769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a concessão do livramento condicional: o apenado apresentou boa conduta carcerária, a última falta grave ocorreu em agosto de 2018 e já foi utilizada para regressão de regime, e a jurisprudência do STJ entende que faltas graves distantes e reabilitadas não são fundamento suficiente para indeferir o benefício, não havendo violação dos arts. 83, III, "a" do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Anderson Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Anderson Silva de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional quando há falta grave cometida durante a execução penal
  2. 2 Critério de valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a concessão do livramento condicional: o apenado apresentou boa conduta carcerária, a última falta grave ocorreu em agosto de 2018 e já foi utilizada para regressão de regime, e a jurisprudência do STJ entende que faltas graves distantes e reabilitadas não são fundamento suficiente para indeferir o benefício, não havendo violação dos arts. 83, III, "a" do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.