HC 994799 - DECISAO

HC 994799 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso concreto, o marco inicial para contagem do prazo do livramento condicional é a data da última prisão (29/06/2021), em razão de nova prisão ocorrida enquanto o condenado estava em liberdade; não há amparo para considerar a data da primeira prisão, e a decisão do Tribunal de origem não afronta a Súmula 441.

Parties
Paciente: THALES MORAES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004288-46.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Contagem De Prazo, Falta Grave, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Contagem De Prazo Falta Grave Unificação De Penas

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Parties

THALES MORAES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004288-46.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é a data-base para contagem do prazo para obtenção do livramento condicional (primeira prisão ou última prisão)
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação/unificação de penas interrompe a contagem do prazo para livramento condicional
  3. 3 Efeito da falta grave e da Súmula 441 sobre a interrupção do prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso concreto, o marco inicial para contagem do prazo do livramento condicional é a data da última prisão (29/06/2021), em razão de nova prisão ocorrida enquanto o condenado estava em liberdade; não há amparo para considerar a data da primeira prisão, e a decisão do Tribunal de origem não afronta a Súmula 441.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.