HC 995462 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional pode (e deve) considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VALDEIR APARECIDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Case Brief
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Parties
VALDEIR APARECIDO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
- 3 alcance temporal do exame do bom comportamento (limitação aos últimos 12 meses)
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional pode (e deve) considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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