HC 996037 - DECISAO

HC 996037 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve falta disciplinar recente e as faltas graves anteriores eram antigas e reabilitadas; à luz da jurisprudência do STJ, faltas graves antigas e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, devendo o Juízo das Execuções reavaliar o pedido desconsiderando tais fundamentos.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDMILSON TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento

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Parties

FRANCISCO EDMILSON TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas disciplinares
  2. 2 efeito temporal das faltas graves antigas e possibilidade de reabilitação
  3. 3 necessidade ou não de prévia progressão ao regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve falta disciplinar recente e as faltas graves anteriores eram antigas e reabilitadas; à luz da jurisprudência do STJ, faltas graves antigas e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, devendo o Juízo das Execuções reavaliar o pedido desconsiderando tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.