HC 968971 - DECISAO

HC 968971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que o writ não pode substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão estatal de indeferimento do livramento condicional está respaldada na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional e das faltas disciplinares, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige valoração do histórico prisional completo.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Exame Criminológico
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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na análise do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que o writ não pode substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão estatal de indeferimento do livramento condicional está respaldada na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional e das faltas disciplinares, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige valoração do histórico prisional completo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.