HC 978590 - DECISAO

HC 978590 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tema 1.161 Do STJ

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Parties

ANDERSON FERREIRA BAHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares graves como óbice ao livramento condicional