HC 996080 - DECISAO

HC 996080 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão do Juízo a quo foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos objetivos e subjetivos (crime pelo qual foi condenado e faltas disciplinares graves), e a jurisprudência do STJ exige a análise de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, justificando a prudência e a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: AVERISCO MENDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo E Objetivo

Case Brief

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Parties

AVERISCO MENDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional ou trata-se de substitutivo de recurso?
  2. 2 É exigida passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional?
  3. 3 A prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão do Juízo a quo foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos objetivos e subjetivos (crime pelo qual foi condenado e faltas disciplinares graves), e a jurisprudência do STJ exige a análise de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, justificando a prudência e a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça.