HC 996006 - DECISAO

HC 996006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por tratar-se de ataque a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, nos termos do entendimento jurisprudencial e do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5079978-57.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Suspensão Do Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5079978-57.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão do livramento condicional por suposta prática de novo crime doloso
  2. 2 alegação de erro material do NUGESP que teria provocado regressão cautelar e constrangimento ilegal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por tratar-se de ataque a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, nos termos do entendimento jurisprudencial e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal