HC 986353 - DECISAO

HC 986353 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas foi concedida de ofício a ordem para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional, sustentando-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441) de que a prática de falta grave ou novo crime no curso da execução não interrompe o lapso temporal para livramento condicional, razão pela qual deve ser retificado o cálculo afastando-se tal interrupção.

Parties
Paciente: GABRIEL BAZÍLIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Prazo, Súmula 441/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção Do Prazo Súmula 441/stj Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GABRIEL BAZÍLIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave/novo crime interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas foi concedida de ofício a ordem para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional, sustentando-se a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441) de que a prática de falta grave ou novo crime no curso da execução não interrompe o lapso temporal para livramento condicional, razão pela qual deve ser retificado o cálculo afastando-se tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente