HC 995748 - DECISAO

HC 995748 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, pois não é idôneo condicionar o benefício apenas à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir quando não há elementos concretos da execução que justifiquem tal exigência e existe atestado de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS RAPHAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Abstrata Do Crime, Fundamentação Idônea
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Parties

LUAN CARLOS RAPHAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, pois não é idôneo condicionar o benefício apenas à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir quando não há elementos concretos da execução que justifiquem tal exigência e existe atestado de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.