HC 995822 - DECISAO

HC 995822 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado e pela prática de novo delito enquanto o apenado estava em regime mais brando; tal valoração da prova e do comportamento carcerário é competência do juízo de execução e está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TAYSON GIOVANI RIBAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

TAYSON GIOVANI RIBAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado e pela prática de novo delito enquanto o apenado estava em regime mais brando; tal valoração da prova e do comportamento carcerário é competência do juízo de execução e está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.