HC 974300 - DECISAO

HC 974300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto do recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente No Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Provas

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 configuração de falta grave no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto do recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1161 do STJ, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.