HC 979500 - DECISAO

HC 979500 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 441 do STJ e em precedentes da Terceira Seção, concluiu-se que a caracterização de falta grave não interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional; por isso, deve ser afastada a decisão que considerou interrompido o prazo em razão da falta grave ou do novo crime para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS DE DEUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime Súmula 441 Do STJ

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Parties

IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração da data-base para fins de livramento condicional em razão de novo crime
  2. 2 incidência da Súmula 441 do STJ sobre falta grave e interrupção do lapso para livramento condicional
  3. 3 necessidade de unificação das penas em caso de superveniência de novo crime

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 441 do STJ e em precedentes da Terceira Seção, concluiu-se que a caracterização de falta grave não interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional; por isso, deve ser afastada a decisão que considerou interrompido o prazo em razão da falta grave ou do novo crime para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.