HC 978535 - DECISAO

HC 978535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, não estando demonstrada a reincidência específica do paciente em crime hediondo com resultado morte, não subsiste a vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, "a" da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei 13.964/19, devendo o Juízo da VEC reanalisar o cabimento do benefício com base na legislação vigente à data dos fatos, nos termos das teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 1.196 e n. 1.084.

Parties
Paciente: SAULO MARQUES ESTEVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; cassada a decisão que vedou o livramento condicional; determinado reexame pelo Juízo da VEC com base na legislação vigente à data dos fatos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade De Normas Penais
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade De Normas Penais

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Parties

SAULO MARQUES ESTEVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao livramento condicional para reincidente específico em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, não estando demonstrada a reincidência específica do paciente em crime hediondo com resultado morte, não subsiste a vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, "a" da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei 13.964/19, devendo o Juízo da VEC reanalisar o cabimento do benefício com base na legislação vigente à data dos fatos, nos termos das teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 1.196 e n. 1.084.

Court Disposition

Ordem concedida; cassada a decisão que vedou o livramento condicional; determinado reexame pelo Juízo da VEC com base na legislação vigente à data dos fatos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Cassada a decisão que vedou o livramento condicional.