HC 983621 - DECISAO

HC 983621 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave praticada em 07/03/2020 e do histórico prisional do paciente, conduta compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tema 1.161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS LEONARDO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves anteriores a 12 meses na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave praticada em 07/03/2020 e do histórico prisional do paciente, conduta compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.