HC 983897 - DECISAO

HC 983897 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou perda de 1/3 dos dias remidos, afastando a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, vedando o desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional e mantendo a data-base no dia do início do cumprimento da pena, com fundamento na distinção jurisprudencial entre os efeitos do cometimento de novo delito durante o livramento condicional e a falta grave na execução progressiva da pena.

Parties
Paciente: SILVANO FELIX PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que reconheceu a falta grave e seus consectários, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e determinando que não seja descontado o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional; manutenção da data-base.
Legal Topics
Livramento Condicional, Ne Bis in Idem, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Suspensão Do Benefício, Sanções Disciplinares, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Ne Bis in Idem Falta Grave Revogação Do Benefício Suspensão Do Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANO FELIX PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio ne bis in idem à homologação de falta grave decorrente de novo crime praticado durante o livramento condicional
  2. 2 Natureza jurídica da revogação do livramento condicional em confronto com sanção penal
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de sanções penais e disciplinares em esferas distintas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou perda de 1/3 dos dias remidos, afastando a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, vedando o desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional e mantendo a data-base no dia do início do cumprimento da pena, com fundamento na distinção jurisprudencial entre os efeitos do cometimento de novo delito durante o livramento condicional e a falta grave na execução progressiva da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que reconheceu a falta grave e seus consectários, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e determinando que não seja descontado o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional; manutenção da data-base.

Orders

  • Cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou perda de 1/3 dos dias remidos.
  • Afastamento da apuração/homologação da falta grave e de seus consectários.