HC 966317 - ACORDAO

HC 966317 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de histórico prisional desfavorável (reincidência e condenação por crime equiparado a hediondo) e cinco faltas disciplinares graves; fundamentação em consonância com a tese fixada no REsp 1970217/MG e sem flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: RENATO MENGUE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Histórico Prisional Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

RENATO MENGUE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários à concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e faltas disciplinares.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de histórico prisional desfavorável (reincidência e condenação por crime equiparado a hediondo) e cinco faltas disciplinares graves; fundamentação em consonância com a tese fixada no REsp 1970217/MG e sem flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus que pleiteava o livramento condicional.