HC 999955 - DECISAO

HC 999955 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu que o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do referido verbete sumular.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ordenação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art.112, §1º da LEP com redação da Lei n.14.843/2024
  3. 3 eventual inconstitucionalidade do art.112, §1º da LEP por violação do princípio da individualização da pena e do art.93, IX, CF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu que o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do referido verbete sumular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.