HC 999245 - DECISAO

HC 999245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em múltiplas faltas disciplinares graves não reabilitadas e na jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ) que exige considerar todo o histórico prisional, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE CARDOSO DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema 1.161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GEOVANE CARDOSO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em múltiplas faltas disciplinares graves não reabilitadas e na jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ) que exige considerar todo o histórico prisional, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.