HC 974674 - ACORDAO

HC 974674 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o paciente praticou novo crime e foi preso em flagrante durante a execução da pena (05/10/2022), o que evidencia mau comportamento e afasta o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 e com as previsões do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAY PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Mau Comportamento, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Mau Comportamento Tema 1.161

Case Brief

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Parties

RAY PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do comportamento do apenado durante todo o cumprimento da pena
  3. 3 Efeito de falta cometida durante a execução da pena sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o paciente praticou novo crime e foi preso em flagrante durante a execução da pena (05/10/2022), o que evidencia mau comportamento e afasta o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161 e com as previsões do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada.