HC 998918 - DECISAO

HC 998918 - DECISAO

Indeferiu‑se a medida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (registro de falta disciplinar de natureza grave praticada em 16/03/2024 e condenação por delitos com violência/grave ameaça), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal valoração do mérito encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BRAGA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

RODRIGO BRAGA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido diante da prática de falta grave recente e da natureza violenta dos crimes do condenado.

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a medida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (registro de falta disciplinar de natureza grave praticada em 16/03/2024 e condenação por delitos com violência/grave ameaça), a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal valoração do mérito encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.