HC 999965 - DECISAO

HC 999965 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 984.505/SP) contra a mesma decisão de origem, sendo inadmissível a nova impetração, nos termos da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração reiterada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 984.505/SP) contra a mesma decisão de origem, sendo inadmissível a nova impetração, nos termos da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.