HC 986546 - DECISAO

HC 986546 - DECISAO

Houve correta suspensão cautelar do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP quando o paciente responde por suposto novo crime, mas foi ilegal o retorno imediato do apenado ao cumprimento da pena no regime aberto. Deve-se manter a suspensão cautelar do benefício, sem expedir mandado de prisão ou determinar retorno ao regime aberto, e restabelecer a decisão de primeiro grau que assim procedeu. Por tais razões conheceu-se do writ apenas para, de ofício, reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: UBIRACI GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida em primeiro grau
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Presunção De Inocência, Revogação Do Livramento Condicional, Mandado De Prisão, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Presunção De Inocência Revogação Do Livramento Condicional +3 more

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Parties

UBIRACI GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional em razão de suposto novo crime ainda não julgado
  2. 2 Possibilidade e requisitos para expedição de mandado de prisão em razão da suspensão do livramento condicional
  3. 3 Distinção entre consequências de novo delito cometido durante livramento condicional e falta grave no sistema de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve correta suspensão cautelar do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP quando o paciente responde por suposto novo crime, mas foi ilegal o retorno imediato do apenado ao cumprimento da pena no regime aberto. Deve-se manter a suspensão cautelar do benefício, sem expedir mandado de prisão ou determinar retorno ao regime aberto, e restabelecer a decisão de primeiro grau que assim procedeu. Por tais razões conheceu-se do writ apenas para, de ofício, reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida em primeiro grau

Orders

  • Reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de Execução penal de primeiro grau
  • Manter a suspensão cautelar do livramento condicional sem expedição de mandado de prisão e sem retorno do paciente ao regime aberto