HC 998951 - DECISAO

HC 998951 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o art. 83, III, b, do Código Penal é pressuposto objetivo para o livramento condicional, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e no caso houve três faltas graves em 2023, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO MENDES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Prognose Do Sentenciado, Tema 1.161/stj, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Prognose Do Sentenciado Tema 1.161/stj Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE RODRIGO MENDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como pressuposto objetivo para o livramento condicional
  2. 2 Alcance da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves anteriores e reabilitadas na concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o art. 83, III, b, do Código Penal é pressuposto objetivo para o livramento condicional, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e no caso houve três faltas graves em 2023, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.