HC 998372 - DECISAO

HC 998372 - DECISAO

Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que entendem não ser obrigatória a vivência no regime semiaberto, considerando a ausência de faltas disciplinares recentes e a reabilitação da falta antiga.

Parties
Paciente: ROBERTO LUIS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Vivência Em Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Vivência Em Regime Semiaberto

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Parties

ROBERTO LUIS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de vivenciar o regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Eficácia de falta disciplinar antiga e reabilitada para indeferir livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos subjetivos e objetivos

Ratio Decidendi

Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que entendem não ser obrigatória a vivência no regime semiaberto, considerando a ausência de faltas disciplinares recentes e a reabilitação da falta antiga.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se. Intimem-se.