HC 988205 - DECISAO

HC 988205 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade e, quanto ao mérito do livramento condicional, o indeferimento pelas instâncias ordinárias foi mantido por ausência do requisito subjetivo diante de histórico prisional conturbado, falta disciplinar grave e falta de evidências de assimilação terapêutica, conforme entendimento consolidado no Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; liminar indeferida; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1161, Progressão De Regime, Regime Fechado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional à luz do Tema Repetitivo 1161

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade e, quanto ao mérito do livramento condicional, o indeferimento pelas instâncias ordinárias foi mantido por ausência do requisito subjetivo diante de histórico prisional conturbado, falta disciplinar grave e falta de evidências de assimilação terapêutica, conforme entendimento consolidado no Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; liminar indeferida; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.