HC 998343 - DECISAO

HC 998343 - DECISAO

Não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional no histórico de faltas disciplinares graves e abandono de cumprimento de pena, e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, legitimando o indeferimento do benefício; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GARCIA MACHADO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Contagem Do Prazo Para Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Contagem Do Prazo Para Benefícios Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE GARCIA MACHADO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento do livramento condicional diante de falta disciplinar grave e abandono de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade ou não de limite temporal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional no histórico de faltas disciplinares graves e abandono de cumprimento de pena, e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, legitimando o indeferimento do benefício; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.