HC 999077 - DECISAO

HC 999077 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão estadual concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), que o requisito subjetivo do art. 83 do CP não se limita aos últimos 12 meses e que a falta grave referente a envolvimento com crime organizado em 23/07/2021 evidencia ausência de bom comportamento, inexistindo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000021-02.2025.8.24.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Exame Criminológico, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Exame Criminológico Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000021-02.2025.8.24.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao paciente o direito ao livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser limitada ao período de 12 meses ou considerar todo o histórico prisional
  3. 3 Se faltas disciplinares graves ocorridas no curso da execução impedem a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão estadual concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), que o requisito subjetivo do art. 83 do CP não se limita aos últimos 12 meses e que a falta grave referente a envolvimento com crime organizado em 23/07/2021 evidencia ausência de bom comportamento, inexistindo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.