HC 997359 - DECISAO

HC 997359 - DECISAO

Não configura falta disciplinar de natureza grave a prática de novo crime durante o livramento condicional, porquanto existe regramento próprio (suspensão/ revogação do benefício e desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado) previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal; assim, devem ser afastados o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: KAIQUE PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução / Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau, afastando o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, bem como seus consectários, mantida, contudo, a revogação do...
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Do Benefício +2 more

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Parties

KAIQUE PEREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução / Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconhecer falta disciplinar grave em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não configura falta disciplinar de natureza grave a prática de novo crime durante o livramento condicional, porquanto existe regramento próprio (suspensão/ revogação do benefício e desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado) previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal; assim, devem ser afastados o reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau, afastando o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, bem como seus consectários, mantida, contudo, a revogação do...

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Cassar a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu falta disciplinar grave