Rcl 48853 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, pois o juízo de execução determinou e realizou o exame criminológico ordenado pelo STJ, de modo que o propósito da reclamação (obter o restabelecimento do livramento condicional em razão de atraso) restou atendido ou superado; além disso, o próprio acórdão reclamado exigia a realização do exame, não autorizando o restabelecimento do benefício sem sua realização.

Parties
Reclamante: WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA; Juízo Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Descumprimento De Acórdão, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Exame Criminológico Descumprimento De Acórdão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de acórdão do STJ pelo Juízo de execução
  2. 2 Se o atraso na realização do exame criminológico autoriza o restabelecimento do livramento condicional
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão do cumprimento da determinação pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, pois o juízo de execução determinou e realizou o exame criminológico ordenado pelo STJ, de modo que o propósito da reclamação (obter o restabelecimento do livramento condicional em razão de atraso) restou atendido ou superado; além disso, o próprio acórdão reclamado exigia a realização do exame, não autorizando o restabelecimento do benefício sem sua realização.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação
  • Intimem-se