HC 995455 - DECISAO

HC 995455 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender que a Corte estadual exigiu exame criminológico sem indicar elemento concreto da execução que justificasse tal exigência, em descompasso com a jurisprudência do STJ sobre não se fundamentar indeferimentos em gravidade abstrata ou faltas antigas sem prova de fatos recentes.

Parties
Paciente: ARTHUR GUILHERME PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ARTHUR GUILHERME PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico como requisito prévio à concessão do livramento condicional
  3. 3 valor da gravidade abstrata do crime e de faltas disciplinares antigas na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender que a Corte estadual exigiu exame criminológico sem indicar elemento concreto da execução que justificasse tal exigência, em descompasso com a jurisprudência do STJ sobre não se fundamentar indeferimentos em gravidade abstrata ou faltas antigas sem prova de fatos recentes.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional ao paciente