HC 994115 - DECISAO

HC 994115 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substituto de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP porque o acórdão impugnado contrariou a jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ), ao afastar a aplicação dessa súmula e interpretar a prática de novo crime no curso da execução como interruptiva do prazo para livramento condicional; determinou-se a retificação do cálculo de pena para afastar a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAM PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Súmula 441/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Súmula 441/stj +1 more

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Parties

WILLIAM PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo crime interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou substituto de recurso previsto na legislação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substituto de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP porque o acórdão impugnado contrariou a jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ), ao afastar a aplicação dessa súmula e interpretar a prática de novo crime no curso da execução como interruptiva do prazo para livramento condicional; determinou-se a retificação do cálculo de pena para afastar a interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional.