HC 973623 - DECISAO

HC 973623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, pois a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos fundamentos do indeferimento do livramento condicional, que se baseou na ausência do requisito subjetivo (gravidade dos crimes, histórico de reincidência e pena remanescente).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Thiago Rodrigo Carvalho de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (inadequação Da Via)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Subjetivos, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Subjetivos Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Thiago Rodrigo Carvalho de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, pois a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos fundamentos do indeferimento do livramento condicional, que se baseou na ausência do requisito subjetivo (gravidade dos crimes, histórico de reincidência e pena remanescente).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.