HC 984770 - DECISAO

HC 984770 - DECISAO

Verificando-se que não houve suspensão, prorrogação ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova e que a ausência de registros de comparecimento foi justificadamente explicada pela excepcionalidade da pandemia (além de portaria administrativa autorizadora), aplicam-se o art. 90 do Código Penal e o entendimento contido na Súmula 617/STJ, devendo ser declarada extinta a pena; assim, constatada ilegalidade flagrante no acórdão que cassou a sentença extintiva, concede-se a ordem para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a pena.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a pena privativa de liberdade do paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Revogação De Benefício, Súmula 617/stj, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Pena Revogação De Benefício Súmula 617/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão, prorrogação ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da pena nos termos do art. 90 do Código Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto e não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a pandemia e atos administrativos/portarias justificam a não realização dos comparecimentos mensais e impedem imputação de descumprimento ao liberado

Ratio Decidendi

Verificando-se que não houve suspensão, prorrogação ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova e que a ausência de registros de comparecimento foi justificadamente explicada pela excepcionalidade da pandemia (além de portaria administrativa autorizadora), aplicam-se o art. 90 do Código Penal e o entendimento contido na Súmula 617/STJ, devendo ser declarada extinta a pena; assim, constatada ilegalidade flagrante no acórdão que cassou a sentença extintiva, concede-se a ordem para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a pena privativa de liberdade do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reformar o acórdão combatido e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Execução que julgou extinta a pena.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau.