HC 980790 - DECISAO

HC 980790 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, verificado constrangimento ilegal, por ausência de previsão legal a prática de falta disciplinar não pode constituir causa de interrupção do prazo aquisitivo necessário ao livramento condicional, razão pela qual o termo inicial da contagem não deve ser alterado em razão do reconhecimento da falta grave, devendo o Tribunal de origem retificar o cálculo de penas e prosseguir na análise dos demais requisitos.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VIEIRA UWEINSK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Contagem De Prazo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Súmula 534/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Contagem De Prazo Progressão De Regime Súmula 441/stj +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS VIEIRA UWEINSK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, verificado constrangimento ilegal, por ausência de previsão legal a prática de falta disciplinar não pode constituir causa de interrupção do prazo aquisitivo necessário ao livramento condicional, razão pela qual o termo inicial da contagem não deve ser alterado em razão do reconhecimento da falta grave, devendo o Tribunal de origem retificar o cálculo de penas e prosseguir na análise dos demais requisitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à retificação do cálculo de penas do paciente, para que o termo inicial da contagem de prazo para obtenção do livramento condicional não seja alterado em razão do reconhecimento da prática de falta grave, prosseguindo-se na análise dos demais requisitos.
  • Comunique-se.